A FIFA (Fédération Internationale de Football Association), fundada em 1904 e com sede em Zurique, é uma associação privada sem fins lucrativos que organiza a Copa do Mundo e reconhece as federações nacionais. Contudo, seu poder é limitado pelas leis nacionais e normas internacionais.
A entidade é vista como uma autoridade no futebol, mas várias decisões judiciais, como os casos Superliga Europeia e Lassana Diarra, ressaltaram que a organização não pode atuar acima da legislação. Essas situações levantaram discussões sobre a autonomia da FIFA em relação à livre concorrência e aos direitos garantidos pelo ordenamento jurídico.
Caso Superliga
Em 2021, a controvérsia da Superliga surgiu com doze grandes clubes europeus anunciando a criação de uma competição que não seguiria a estrutura da UEFA (União das Associações Europeias de Futebol). FIFA e UEFA se opuseram, ameaçando excluir clubes participantes de suas competições.
Os organizadores da Superliga levaram o caso à Justiça Europeia, alegando que a FIFA e a UEFA exerciam funções conflituosas ao regular e explorar economicamente o futebol. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ/UE) decidiu que ambas podem manter um sistema de autorização para novas competições, mas os critérios para sua aprovação devem ser transparentes e justos. A partir da decisão, FIFA e UEFA anunciaram a revisão de seus procedimentos.
Caso Lassana Diarra
Em outro julgamento, em outubro de 2024, o TJ/UE analisou o caso do jogador francês Lassana Diarra, multado por rescindir um contrato e enfrentar dificuldades em uma nova contratação devido às regras de transferência da FIFA. O tribunal concluiu que as regras da FIFA restringem a concorrência e a mobilidade dos jogadores, sendo assim incompatíveis com a legislação da União Europeia.
Limites da Governança Privada
Esses casos demonstraram a necessidade de um controle sobre a governança do futebol pela FIFA e UEFA, impedindo que sua posição dominante seja usada para restringir concorrentes. Como entidades que atuam em um ambiente econômico, devem estabelecer critérios que evitem a arbitrariedade nas suas decisões.
Reflexos no Brasil
As decisões do TJ/UE podem impactar o sistema de futebol global, incluindo o Brasil, onde a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) aplica regulamentos da FIFA. Questões sobre regulamentos da FIFA já chegaram aos tribunais brasileiros, demonstrando que as normas da entidade também estão sujeitas ao controle jurisdicional.
Assim, mesmo com a autonomia organizacional prevista pela Constituição, as entidades esportivas devem respeitar as regras de defesa da concorrência e de direitos trabalhistas quando atuarem como agentes econômicos. Com isso, a FIFA deverá continuar a responder por suas ações em disputas que envolvam questões legais e de mercado, alinhando-se às normas vigentes.
